Nulidade de acórdão Matéria de facto Arguição de nulidades Especificação Factos relevantes
Sumário
I - A arguição de nulidade de acordão pode ser feita na motivação do recurso (artigos 374 n. 2 e 379 alinea a) do Codigo de Processo Penal).
II - E nulo o acordão que não indica os factos não provados e os meios de prova que serviram para formar a convicção do Tribunal (artigos 374 n. 1 e 379 alinea a) do Codigo de Processo Penal).