Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 041935

Data
04/07/1991
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Tipicidade Cheque sem provisão Literalidade Cheque não datado


Sumário

Existe crime de emissão de cheque sem provisão mesmo nos casos em que este tem natureza de cheque de garantia de uma dada obrigação, bem como naqueles em que o seu beneficiario não cumpre o contrato de preenchimento da data do cheque.