Furto qualificado Medida da pena Circunstâncias
Sumário
I - Ao crime de furto qualificado corresponde a moldura penal abstracta de prisão de 1 a 10 anos.
II - Tratando-se de um furto qualificado de um veiculo no valor de 1000000 escudos, recuperado com um prejuizo de 418248 escudos, furto praticado com o concurso de danos pessoais, com confissão de factos sem relevo para a descobnerta da verdade, não se justifica a aplicação de uma pena peoxima do respectivo limite minimo, mas sim de uma pena de 4 anos de prisão.