Recurso Motivação Matéria de direito Recurso para o supremo tribunal de justiça Rejeição do recurso Conclusões
Sumário
I - O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa apenas o reexame de materia de direito.
II - Nas conclusões da motivação de recurso, versando materia de direito, devem indicar-se, sob pena da sua rejeição, quais as normas juridicas violadas.