Notificação Prescrição Prazo Efeitos Interrupção da prescrição Despacho de pronúncia Suspensão da prescrição
Sumário
I - A prescrição apenas pode ocorrer fora da avocação jurisdicional.
II - Operada a interrupção e a suspensão da prescrição com a notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronuncia, não ficam anulados tais efeitos pelo facto de aquele ter requerido a abertura da instrução contraditoria.