Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 041215

Data
31/10/1990
Relator
Manso Preto
Fonte
Decisão
Provido parcial.

Ofensas corporais com dolo de perigo Circunstâncias


Sumário

Não são cumulativas as circunstancias de utilização de meio particularmente perigoso ou insidioso e a pratica da ofensa juntamente com tres ou mais pessoas para que se mostre preenchido o tipo de crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto no n. 2 do artigo 144 do Codigo Penal.