Medida de segurança Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica Internamento de inimputável Limites do internamento de inimputáveis
Sumário
I - A medida de segurança de internamento aplicada a individuo inimputavel e declarado perigoso esta sujeito a limites minimo e maximo;
II - Ocorrendo a factualidade descrita no n. 2 do artigo
91 do Codigo Penal, o internamento tera a duração minima de 3 anos, cessando depois de periodo, logo que se verifique que cessou o estado de perigosidade criminal do arguido, não podendo o seu limite maximo exceder em mais 4 anos o limite maximo da pena correspondente ao tipo de crime praticado, excepto se o perigo de novos crimes contra pessoas for de tal modo grave que desaconselhe o risco da sua libertação.