Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 040899

Data
26/04/1990
Relator
Mendes Pinto
Fonte
DGSI
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Recurso penal Prazo de interposição de recurso

Sumário

E de 10 dias o prazo de interposição de recurso penal, contado a partir da notificação da decisão recorrida.