Consumação Competência territorial Conflito de competência Objector de consciência Desobediência qualificada Recusa de prestação do serviço cívico
Sumário
Se a recusa de prestar um serviço cívico, por parte do objector de consciência, for manifestada por carta, o tribunal competente para conhecer do respectivo crime de desobediência qualificada é o da área de recepção do escrito.