Admissibilidade Recurso penal Recurso para o supremo tribunal de justiça Despacho de pronúncia
Sumário
Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas pelas Relações em recurso do despacho de pronuncia, apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro.