Penas Militar Execução da pena de prisão Pena maior
Sumário
I - O arguido militar condenado na pena de 4 anos de prisão devera cumprir a pena em estabelecimento prisional comum (não militar).
II - O artigo 29 do Codigo de Justiça Militar permanece em vigor, atendendo-se para a aferição do conceito de "pena maior" ao disposto no artigo 1 da Lei n. 41/85, de 14 de Agosto.