Tribunal da relação Constitucionalidade Matéria de facto Baixa do processo ao tribunal recorrido
Sumário
Declarada pelo Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, e porque esse preceito respeita aos poderes da Relação, deve ser ordenada a baixa do processo a esse tribunal para cumprimento do acordão daquele tribunal.