Medida da pena Especulação
Sumário
O reduzido valor do lucro ilicito auferido e a recente alteração normativa do preço maximo permitido são circunstancias que justificam a aplicação da pena no seu minimo pelo crime de especulação previsto no artigo 35 n. 1 alinea a) do Decreto-Lei n. 28/84 de
20 de Janeiro.