Inutilidade superveniente da lide Oposição de acórdãos Recurso para o tribunal pleno
Sumário
Se, perante uma invocada oposição entre dois acordãos, o assento que se pretende obter ja tiver sido proferido em outro processo, deve declarar-se extinta a instancia, por inutilidade superveniente - artigo 287 alinea c) do Codigo de Processo Civil.