Recurso Poderes do supremo tribunal de justiça Despacho de pronúncia
Sumário
O Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/01/90, fixou doutrina no sentido de que dos acordãos da Relação sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem materia de direito, quer materia de facto.