Competência territorial Cheque sem provisão
Sumário
O tribunal competente, para conhecer da emissão de cheque sem cobertura, é o da área do estabelecimento de crédito, onde primitivamente foi entregue, para pagamento.
Competência territorial Cheque sem provisão
O tribunal competente, para conhecer da emissão de cheque sem cobertura, é o da área do estabelecimento de crédito, onde primitivamente foi entregue, para pagamento.