Admissibilidade Recurso para o supremo tribunal de justiça Despacho de pronúncia
Sumário
Equivale a uma não pronúncia indeferir o pedido de abertura de instrução preparatória.
De um tal despacho, face ao artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro, só há recurso para a Relação.