Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 040286

Data

04/04/1990

Relator

Ferreira Vidigal

Fonte

DGSI

Decisão

Deferimento.

Constitucionalidade Aclaração de acórdão

Sumário

São inconstitucionais os artigos 29, n. 1 e 31, n. 1, alinea b), da Lei n. 69/79, de 3 de Novembro.