Tribunal da relação Admissão do recurso Recurso para o supremo tribunal de justiça Acórdão Processo sumário
Sumário
I - Não haverá recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo sumário, excepto se a multa ou coima neles aplicada exceda os 200000 escudos.
II - A decisão que admitiu o recurso não víncula o Tribunal "ad quem" (n. 4 do artigo 687 do Código de Processo Civil ex-vi do artigo 649 do Código de Processso Penal).