Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de direito
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça procede, exclusivamente, ao reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal, competindo-lhe acatar a matéria de facto fixada pela 1. instância e procurar aplicar o regime jurídico que julgue adequado.