Prazo Processo penal Férias Acto judicial Réu preso
Sumário
Os prazos assinalados na Lei para a prática de qualquer acto judicial (do tribunal, da secretaria ou da parte) correm em férias, quando no processo haja réus presos.
Prazo Processo penal Férias Acto judicial Réu preso
Os prazos assinalados na Lei para a prática de qualquer acto judicial (do tribunal, da secretaria ou da parte) correm em férias, quando no processo haja réus presos.