Furto qualificado Omissão Irregularidade processual Agente da polícia de segurança pública Demissão Exame laboratorial
Sumário
I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, as irregularidades processuais ficavam sanadas, se não se reclamasse delas, nos 5 dias seguintes à primeira intervenção no processo de interessado.
II - É de demitir da P.S.P. o agente que, por meio de chave falsa, abre um armário existente na esquadra e daí subtrai fraudulentamente arma que sabe ser alheia.