Medida da pena Acidente de viação Indemnização Responsabilidade civil conexa com a criminal Omissão de auxílio Homicídio por negligência
Sumário
I - Para o autor dos crimes dos artigos 136 n. 1 e 219 n. 2 do Código Penal, sem atenuantes de valor, estão certas as penas de respectivamente 18 a 8 meses de prisão, sem suspensão de execução.
II - Quanto à indemnização, é de ter em conta o esforço da actualização para níveis europeus, expresso no relatório do Decreto-Lei n. 394/87 de 31 de Dezembro.