Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 040016

Data
10/05/1989
Fonte
DGSI
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Admissibilidade Sentença absolutória Recurso para o stj em processo correccional

Sumário

Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação que, em processo correccional, haja confirmado sentença absolutoria.