Habeas corpus Prisão preventiva Trânsito em julgado
Texto da decisão
Acórdão na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
I. A, considerando-se na situação de prisão preventiva à ordem do processo comum n.º 1799, da 1.ª Vara Mista de Sintra, veio requerer a providência de habeas corpus, alegando o seguinte:
O requerente foi preso no dia 22 de Outubro de 1999;
Por acórdão de 20 de Setembro de 2001 foi condenado na pena de 6 anos de prisão;
O requerente não interpôs recurso da decisão condenatória;
Encontra-se ainda em prisão preventiva devido à interposição de recurso pelos demais co-arguidos;
Foi ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva, que no caso é de 4 anos, nos termos do 215.º, n.º 3, in fine, do Código de Processo Penal;
Face ao exposto no artigo 215.º (e não 222.º como por lapso se escreveu), n.os 1, alínea d), e 3, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do requerente é ilegal;
Deve consequentemente ser o requerente imediatamente restituído à liberdade.
II. Encontrando-se o processo em recurso no Tribunal da Relação de Lisboa, o Exmo. Desembargador Relator exarou na informação a que alude o artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que não assiste razão ao recorrente conforme expendeu na fundamentação do seu despacho proferido em 21-10-2003, para onde remete.
III. Constam dos autos os seguintes elementos com interesse para a decisão da providência requerida:
O requerente está preso preventivamente desde 22 de Outubro de 1999;
Por acórdão de 19-10-2001, foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 23 de Janeiro, na pena de 6 anos de prisão e na pena acessória de expulsão do país por igual período;
O requerente não interpôs recurso dessa decisão, tendo sido outro arguido quem interpôs recurso, para o Tribunal da Relação de Lisboa;
Em 21-10-2003, o Exmo. Desembargador Relator proferiu um despacho em que considerou que o requerente não se encontra em prisão preventiva e sim em cumprimento de pena, em virtude de, quanto a ele, a decisão condenatória estar confirmada, pelo que não havia que ordenar a sua libertação;
No mesmo despacho foi exarado que já se mostravam cumpridos dois terços da pena.
Tal despacho foi notificado ao requerente e seu defensor.
IV. O requerente invoca como fundamento do habeas corpus estar excedido o prazo de prisão preventiva de 4 anos.
Atendendo ao disposto no artigo 215.º, n.os 1, alínea d), e 3, do Código de Processo Penal, o prazo máximo de prisão preventiva era de 4 anos.
Tendo o requerente sido preso preventivamente em 22-10-1999, esse prazo terminaria em 22-10-2003.
O destino da providência requerida depende assim da posição que se tomar sobre a sua situação: preso preventivamente ou em cumprimento de pena.
Note-se, antes de mais, que já no supra citado despacho se considerou que o recorrente se encontra em cumprimento de pena, tendo-se até consignado que se verificava um pressuposto para a concessão da liberdade condicional: o cumprimento de dois terços da pena.
Não tendo o requerente interposto recurso da decisão condenatória proferida na 1.ª instância, a condenação só poderia ser alterada em relação a ele e em seu benefício, em consequência da decisão do recurso interposto pelo outro arguido.
Preceitua o artigo 403.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, que a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.
Esse preceito estabelece uma condição resolutiva do caso julgado parcial, mas não prejudica a sua formação desde o trânsito da decisão Cunha Rodrigues, Jornadas de Direito Processual Penal, pg. 388.
Deve assim considerar-se que a decisão condenatória do requerente transitou em julgado, ainda que o trânsito ficasse sujeito a condição resolutiva decorrente da decisão do recurso interposto por outro arguido. Esgotado o prazo para o requerente interpor recurso dessa decisão, o mesmo passou a estar em situação de cumprimento de pena.
Deste modo, não se verificou excesso de prazo de prisão preventiva, pelo que não ocorre o fundamento de habeas corpus previsto no artigo 222.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal: manter-se a prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
Em conclusão: inexiste fundamento para ser decretado o habeas corpus.
Em situação similar assim decidiu este Supremo Tribunal no acórdão de 13-03-2003 5.ª Secção, proc. n.º 966/03, SASTJ de Março de 2003, pg. 52.
V. Nestes termos, indefere-se o pedido de habeas corpus deduzido por A.
O requerente pagará 5 UCs de taxa de justiça.
Lisboa, 5 de Novembro de 2003
Silva Flor
Pires Salpico
Armindo Luís