Burla Elementos da infração
Sumário
Comete o crime do n. 1 do artigo 313 do Codigo Penal quem, sendo apenas comproprietario de uma coisa, a venda como exclusivamente sua, recebe do comprador a totalidade do preço e não o reparte com o consorte.
Burla Elementos da infração
Comete o crime do n. 1 do artigo 313 do Codigo Penal quem, sendo apenas comproprietario de uma coisa, a venda como exclusivamente sua, recebe do comprador a totalidade do preço e não o reparte com o consorte.