Admissibilidade Recurso para o supremo tribunal de justiça Despacho de pronúncia Processo correccional
Sumário
Consoante o artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que, revogando despacho de não pronuncia, mandou receber a acusação.
Uma tal decisão nem era condenatoria, nem punha termo ao processo.