Recurso penal Regime de subida do recurso
Sumário
Sobe imediatamente e nos proprios autos o recurso que o Ministerio Publico interponha do despacho que mande prosseguir o processo que o recorrente entendeu dever arquivar-se.
Recurso penal Regime de subida do recurso
Sobe imediatamente e nos proprios autos o recurso que o Ministerio Publico interponha do despacho que mande prosseguir o processo que o recorrente entendeu dever arquivar-se.