Reclamação para a conferência Recurso penal Despacho sobre admissão do recurso
Sumário
Não ha recurso dos despachos de desembargador-relator.
Quem discordar deles requer que o processo va a conferencia e so do acordão desta se podera recorrer.
Reclamação para a conferência Recurso penal Despacho sobre admissão do recurso
Não ha recurso dos despachos de desembargador-relator.
Quem discordar deles requer que o processo va a conferencia e so do acordão desta se podera recorrer.