Prisão alternativa da multa Multa de quantia fixa
Sumário
A face do Codigo penal de 1982, não ha que fazer equivalencia em alternativa em pena de prisão as multas taxadas por lei em quantia determinada.
Prisão alternativa da multa Multa de quantia fixa
A face do Codigo penal de 1982, não ha que fazer equivalencia em alternativa em pena de prisão as multas taxadas por lei em quantia determinada.