Prazo Recurso penal Alegações Processo judicial Abuso de liberdade de imprensa
Sumário
A aplicação do novo Codigo Penal a um crime de abuso de liberdade de imprensa não afecta a aplicação das normas adjectivas previstas no capitulo IV, "Processo Judicial", do Decreto-Lei n. 85-C/75 de 26 de Fevereiro, em particular o n. 3 do artigo 49 deste diploma, que reduz para metade os prazos estabelecidos na lei geral para a apresentação das alegações.