Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 039658

Data
19/10/1988
Fonte
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Admissibilidade Recurso para o stj em processo correccional


Sumário

Não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação, proferido em processo correccional, que não admitiu o recurso para si interposto da 1 instancia, por vir fora de prazo.
Semelhante acordão nem e condenatorio nem põe termo ao processo que naturalmente continuara no juizo recorrido.