Competência Competência territorial Falsificação de documento Conflito de competência Lugar da prática do facto Uso de documento falso
Sumário
I - Sendo desconhecido o lugar da falsificação de documento,
é territorialmente competente, para dela conhecer, o tribunal da denúncia.
II - O crime de uso de documento falso não é autónomo do de falsificação, se o agente for o mesmo.