Prescrição do procedimento criminal Declaração de rendimentos
Sumário
I - O crime de falta de apresentação de declaração de bens e de rendimentos por titular de cargo politico e de natureza instantanea e não permanente.
II - O procedimento criminal por esse crime prescreve, nos termos gerais, no prazo de dois anos.
III - Para o efeito e irrelevante que a forma de processo, seja querela ou correccional.