Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 039456

Data
27/04/1988
Fonte
Decisão
Provido.

Admissibilidade Recurso


Sumário

I - E irrecorrivel o despacho que admite o recurso so permitindo, a lei, a sua impugnação nas contra-alegações do recorrido, como questão previa.
II - Não pode, pois, a relação conhecer de recurso interposto desse despacho, não obstante a não vinculação do tribunal superior pelo despacho proferido sobre a sua admissibilidade, especie e efeito.