Prescrição do procedimento criminal Declaração de rendimentos
Sumário
I - A falta de declaração de patrimonio e rendimentos por titular de cargo politico, constitui ilicito criminal de justiça.
II - O Procedimento criminal por esse crime prescreve no prazo de dois anos.
III - Por não ser punivel com pena de prisão, não esta sujeito a medida de coação de liberdade provisoria mediante caução.