Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 039410

Data
20/05/1988
Fonte
Decisão
Não autorizada a revisão.

Pressupostos Revisão Sentença


Sumário

Não será autorizada a revisão de sentença quando não houver novos sérios factos ou elementos de prova que, de per si ou combinados com os factos ou provas apreciadas no processo, constituam graves presunções de inocência do recorrente.