Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 039395

Data
24/02/1988
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Recurso Justo impedimento Imposto de justiça


Sumário

Embora constitua caso de justo impedimento para o pagamento atempado do imposto de justiça pela interposição de um recurso, a informação infundada por funcionarios da secretaria, de que não era devido, não se podera ter por verificado, se a parte de tal não ofereceu provas e, se, portanto, estas não foram produzidas.