Sucessão de leis no tempo Punição Homicídio voluntário Regime concretamente mais favorável
Sumário
I - Perante a materia de facto definitivamente fixada nas instancias, o reu cometeu o crime de homicidio voluntario previsto e punivel pelo artigo 349 com referencia ao artigo 107, ambos do Codigo Penal de 1886 que então vigorava, mas, a data do julgamento punivel pelo artigo 131 do Codigo Penal de 1982.
II - Ha que, na punição, aplicar o regime concretamente mais favoravel ao reu.
III - Ora, se, consideradas as circunstancias do crime, fosse de aplicar ao reu a pena de 13 anos de prisão, atenta a lei antiga e a de 10 anos pela lei nova, sera esta que se aplicara.