Prazo Prescrição do procedimento criminal Declaração de rendimentos Natureza da infracção
Sumário
I - O crime do n. 1 do artigo 3 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril e instantaneo ou seja consuma-se no termo do prazo legal para a entrega da declaração de rendimento.
II - Dai contar-se-a o prazo de prescrição do procedimento que e de 2 anos.