Matéria de facto Anulação da decisão Júri Novo julgamento
Sumário
I - A não verificação das circunstancias alegadas pelo reu de legitima defesa real e putativa, bem como do seu excesso não resulta clara.
II - Ha que esclarece-la, formulando-se novos quesitos que não foram formulados e o deviam ter sido face aos factos alegados pela defesa.
III - E, assim de anular a decisão do juri e reflexamente o acordão recorrido, e, em novo julgamento, se formularem os quesitos indispensaveis.