Prescrição do procedimento criminal Declaração de rendimentos Político
Sumário
E de dois anos o prazo de prescrição dos crimes previstos pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril.
Prescrição do procedimento criminal Declaração de rendimentos Político
E de dois anos o prazo de prescrição dos crimes previstos pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril.