Competência do supremo tribunal de justiça Medida da pena Tráfico de estupefacientes Matéria de facto Atenuação especial da pena Atenuantes
Sumário
I - Uma pretensa contradição das respostas aos quesitos esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça.
II - Quando muito, podera usar da faculdade do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil, no caso de a materia de facto lhe provocar duvidas.
III - Sendo qualificado o crime de trafico de estupefacientes, esta correcta a pena de 8 anos de prisão, na hipotese de inexistirem circunstancias acentuadamente redutoras da ilicitude ou da culpa.
IV - Constituem atenuantes ser a droga do genero denominado "leve" (haxixe) e de pouco peso.