Constitucionalidade Competência Tribunal competente Tribunal comum Agente da polícia de segurança pública Conflito de jurisdição Tribunal militar Abuso de autoridade
Sumário
Declarada inconstitucional a norma do n. 2 do artigo
69 da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, não há dúvida de que são os tribunais comuns os competentes, para conhecerem do crime de abuso de autoridade, imputado a um agente da PSP.