Admissibilidade Recurso penal Recurso para o supremo tribunal de justiça Amnistia Especulação Processo correccional
Sumário
I - Em processo correccional, pode recorrer-se para o Supremo de acordão que julgou um crime amnistiado (poria termo ao processo).
II - Para ficar amnistiada uma especulação, no ambito da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta ocorrer um so dos requisitos ai mencionados.