Data
21/10/1987
Relator
Almeida Simões
Fonte
Decisão
Decidido conhecer do recurso. alterado o efeito do recurso.
Admissibilidade Sentença absolutória Efeitos do recurso Recurso para o stj em processo correccional
Sumário
I - Se o processo for de querela, nunca se poderia pensar na aplicabilidade do n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929 (inadmissibilidade de recurso para o Supremo de acórdão absolutório, mesmo de crime a que correspondia prisão até três anos).
II - O dito recurso, admissível, teria, face a esse diploma, efeito meramente devolutivo.