Recurso penal Efeitos do recurso Deserção de recurso
Sumário
Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do acórdão que julgou outro deserto, situação prevista pelo artigo 660 do Código de Processo Penal de 1929.
Recurso penal Efeitos do recurso Deserção de recurso
Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do acórdão que julgou outro deserto, situação prevista pelo artigo 660 do Código de Processo Penal de 1929.