Admissibilidade Requisitos Amnistia Especulação Recurso para o stj em processo correccional
Sumário
I - Decidindo a Relação, em processo correccional que determinada infracção esta amnistiada, do acordão ha recurso para o Supremo.
II - Uma especulação ficara amnistiada pela Lei n. 16/86 de
11 de Junho, se se verificar um dos dois requisitos apontados na alinea h) do seu artigo 1.