Amnistia Arquivamento dos autos Pronúncia Decisão que ponha termo ao processo Recurso para o stj em processo correccional
Sumário
O despacho de arquivamento dos autos, por se haver extinto a responsabilidade criminal por amnistia, quando proferido em processo correccional (domínio do Código de Processo Penal de 1929), tinha recurso até ao Supremo.
É que, por um lado, envolvia uma questão de direito (artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro) e, pelo outro, punha termo ao processo (artigo 646 n. 6 daquele Código).