Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 038908

Data
27/05/1987
Fonte
Decisão
Provido.

Arma proibida Arma não manifestada Porte de arma


Sumário

O uso e porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada constitui o crime do artigo 260 do Codigo Penal.